Pilha de documentos e pastas organizadas em um escritório
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Justiça determina retorno de médica ao serviço público e Prefeitura de Imperatriz formaliza reintegração

Portaria publicada em nove de novembro suspende os efeitos do desligamento e prevê retomada das funções e da remuneração da servidora municipal.

A Prefeitura de Imperatriz formalizou o retorno de uma médica ao serviço público municipal após uma decisão liminar da Justiça estadual. A medida foi publicada em nove de novembro de dois mil e vinte e seis, por meio da Portaria nº 6.579, assinada pelo prefeito Rildo de Oliveira Amaral. O ato suspende os efeitos de um desligamento funcional e determina a reintegração da servidora ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

Segundo o Diário Oficial do Município de Imperatriz, a decisão judicial foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz no processo nº 0819443-17.2026.8.10.0040. A ordem determinou a suspensão dos efeitos do ato administrativo de declaração de vacância e desligamento funcional, além do retorno da servidora ao exercício e do restabelecimento da remuneração.

Quem foi reintegrada

A portaria identifica a servidora como Isabel Fernandes Ribeiro Verderosi, matrícula nº 46.800-2. Ela ocupa o cargo efetivo de médico especialista em pediatria e está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz. O documento estabelece que a reintegração deverá ocorrer nos termos e limites definidos pela decisão judicial.

Com a publicação do ato, a administração municipal também determinou a adoção das providências necessárias para regularizar a situação funcional da servidora. Entre as medidas previstas estão a atualização dos assentamentos funcionais, a reinclusão em folha de pagamento e o encaminhamento dos comprovantes de cumprimento à Procuradoria-Geral do Município.

Portaria suspende desligamento anterior

A determinação publicada em novembro atinge especificamente o inciso LXXXIX do artigo primeiro da Portaria nº 6.119, de trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis. De acordo com o novo documento, os efeitos desse trecho ficam suspensos exclusivamente em relação à médica reintegrada.

A própria Portaria nº 6.579 informa que o desligamento funcional ocorreu em primeiro de setembro de dois mil e vinte e seis. A regularização deverá observar os efeitos administrativos e funcionais estabelecidos na decisão judicial, incluindo o retorno ao cargo e a recomposição da remuneração prevista na liminar.

O ato municipal também faz referência à Decisão Administrativa nº 405/2026-SEAMO, fundamentada no Parecer Jurídico nº 406/2026-SEAMO. A medida administrativa foi adotada após solicitação formalizada pelo Ofício nº 1.782/2026-SEAMO/GS, ambos mencionados como parte dos procedimentos internos para o cumprimento da ordem judicial.

Caráter provisório da reintegração

A Prefeitura deixou expressamente registrado que a suspensão dos efeitos do desligamento tem caráter provisório. A vigência da medida está condicionada à permanência dos efeitos da decisão judicial que fundamentou a portaria, sem prejuízo de eventual determinação posterior da Justiça.

Na prática, isso significa que a publicação garante o cumprimento imediato da liminar, mas não apresenta o caso como uma decisão definitiva sobre a disputa administrativa. A portaria apenas suspende os efeitos do ato anterior enquanto a ordem judicial estiver produzindo efeitos.

A publicação também informa que as demais disposições da Portaria nº 6.119 permanecem inalteradas. A alteração alcança somente a situação funcional de Isabel Fernandes Ribeiro Verderosi, conforme os limites descritos no documento oficial.

Base legal e registro no portal municipal

Ao editar a medida, o prefeito citou a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.593, de quatorze de julho de dois mil e quinze, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Imperatriz. O texto também registra que o ato foi assinado eletronicamente e publicado no Diário Oficial Eletrônico do município.

A existência da publicação também consta no Portal da Transparência da Prefeitura de Imperatriz, na relação de portarias municipais de nove de novembro de dois mil e vinte e seis. O registro apresenta a Portaria nº 6.579 como ato relacionado à suspensão de efeitos de declaração de vacância e à reintegração de servidora pública municipal.

Com a medida, as secretarias municipais de Administração e Modernização e de Fazenda e Gestão Orçamentária ficam responsáveis pela atualização dos registros e pela reinclusão da servidora na folha de pagamento. Como a ordem tem natureza liminar, a situação poderá ser alterada caso haja nova decisão judicial sobre o processo.