Regulação aprovada em comissões da Câmara define regras para decisões automatizadas, deepfakes e uso de dados pessoais em um estado onde a inclusão digital ainda é desafio
A aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil é um assunto que pode parecer distante da vida cotidiana no Maranhão, mas seus efeitos chegam a qualquer pessoa que use um aplicativo de banco, participe de uma seleção de emprego online ou assista a vídeos nas redes sociais. O Projeto de Lei 2.338/2023 propõe diretrizes fundamentais para garantir que o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial ocorram de forma ética e segura, estabelecendo um marco regulatório baseado na gestão de riscos e classificando os sistemas de IA de acordo com o potencial de dano aos direitos fundamentais. Capitalaberto
Marco Legal da IA avança na Câmara dos Deputados
O projeto chegou à Câmara dos Deputados depois de aprovado no Senado e passou por um processo extenso de audiências públicas. Entre maio e setembro de 2025, a Comissão Especial realizou doze audiências públicas com participação de especialistas, representantes do setor produtivo, sociedade civil e organismos internacionais. A amplitude do debate reflete a complexidade da matéria: regular inteligência artificial significa tomar decisões sobre automação no emprego, proteção de dados, responsabilidade civil e soberania tecnológica ao mesmo tempo. Barbieri Advogados
Novas regras ampliam direitos dos cidadãos
Para o cidadão maranhense, os impactos mais imediatos dizem respeito ao direito à explicação quando uma decisão automatizada o afeta negativamente. O texto aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara impõe obrigações às plataformas de IA que envolvem identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automáticas e proteção de dados pessoais. Na prática, isso significa que um banco que negar crédito com base em algoritmo terá que explicar o motivo, e que um deepfake precisará ser identificado como tal. Câmara dos Deputados
Modelo regulatório prioriza sistemas de maior risco
O governo defende que tecnologias de IA consideradas mais sensíveis, como aquelas ligadas à genética humana, reconhecimento de identidade e temas sensíveis para direitos individuais, terão mecanismos rigorosos de fiscalização e prestação de contas. Ferramentas de menor impacto teriam regras simplificadas. Esse modelo escalonado busca evitar que a regulação sufoque inovações úteis enquanto protege os cidadãos das aplicações mais arriscadas. Agência Brasil
Maranhão enfrenta desafios específicos na adaptação
O Maranhão ocupa uma posição particular nesse debate. Com altos índices de informalidade e populações vulneráveis que dependem cada vez mais de aplicativos de serviços públicos, a regulação da IA tem consequências diretas para quem acessa o sistema de saúde pelo celular, para trabalhadores de plataformas digitais e para pequenos empreendedores que dependem de ferramentas automatizadas de gestão.
ANPD intensifica fiscalização sobre inteligência artificial
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em dezembro de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização. Isso significa que, mesmo antes da aprovação formal da lei, a ANPD já atua como reguladora de fato, aplicando as competências da LGPD a casos que envolvem uso de dados em sistemas inteligentes. Barbieri Advogados
Implementação exigirá adaptação de empresas e cidadãos
A perspectiva de aprovação do Marco Legal em 2026 não encerra o debate: abre um novo ciclo. As empresas terão prazo para se adequar, a autoridade reguladora terá que montar estrutura técnica para fiscalizar, e os cidadãos precisarão aprender a exercer seus novos direitos. Para estados como o Maranhão, a questão é garantir que essa regulação chegue também às populações mais afastadas dos centros de poder e do acesso à tecnologia.
Fontes consultadas:
- Capital Aberto: regulação da IA no Brasil
- Câmara dos Deputados: Marco Regulatório da IA
- KPMG: governança de IA no Brasil
- Agência Brasil: regulação da IA
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
